Vereadores de Ubatuba são convocados para Sessão Extraordinária que votará nessa sexta-feira (29) alteração na lei que institui o Código Tributário Municipal

 

A presidência da Câmara Municipal de Ubatuba está convocando os vereadores para a 3ª. Sessão Extraordinária, que ocorrerá na sexta-feira (9), com início às 11h00.

Ficam os Senhores Vereadores convocados, nos termos do artigo 106 e §§ 3º e 4º, do Regimento Interno c/c o artigo 27 e § 1º e artigo 30 e inciso III, da Lei Orgânica Municipal.

Na Ordem do Dia em única discussão:

  • Projeto de Lei Complementar nº. 03/17, Mensagem Complementar nº 05/2017, do Executivo, altera a Lei 1011/89, que institui o Código Tributário Municipal – CTM, implantando as alterações da Lei Complementar Federal 116/03 que rege o ISSQN, conforme Lei Complementar Federal 157/16 e Lei Complementar Municipal 02/17.

A Sessão Extraordinária será presidida pelo vereador Silvinho Brandão do PSDB.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara de Ubatuba