Ubatuba retoma gradativamente a emissão de senhas para ônibus e vans de turismo

Conforme veicula o Jornal Oficial do Município de Ubatuba, a Prefeita Flavia Pascoal assinou o Decreto de número 7660 com data de 09 de junho, que “Dispõe sobre a retomada gradativa de emissão de senhas de autorização para acesso de ônibus e vans de turismo de permanência no Município e dá outras providências”.

São estes os termos do Decreto:

Fica autorizada a retomada gradativa de emissão de senhas de autorização para acesso de ônibus e vans de turismo no Município, independentemente do período de permanência, na forma que segue, respeitados os protocolos sanitários:

I- até 31 de julho de 2021, apenas vans com capacidade para até 20 (vinte) lugares;

II- de 1º de agosto até 31 de agosto de 2021, vans com capacidade para até 20 (vinte) lugares, bem como micro-ônibus com capacidade para até 32 (trinta e duas) pessoas;

III- a partir de 1º de setembro de 2021, vans, micro-ônibus e ônibus, com capacidade limitada ao número de pessoas sentadas.

Parágrafo único. Os períodos mencionados nos incisos I, II e III, art. 1º deste Decreto, poderão sofrer alteração a critério da Companhia Municipal Turismo – COMTUR, mediante orientação do Comitê Municipal de Combate a COVID-19 ou em cumprimento às fases do Plano São Paulo.

As empresas cadastradas na Companhia Municipal de Turismo – COMTUR no ramo de hotelaria, agência de turismo e empresas de transportes de passageiros, que violarem o determinado no artigo 1º, poderão ter o cadastro suspenso perante a Companhia Municipal de Turismo – COMTUR, até apuração dos fatos que geraram a suspensão do cadastro.

 

 

 

 

 

 

DECRETO NÚMERO 7660 DE 09 DE JUNHO DE 2021. “Dispõe sobre a retomada gradativa de emissão de senhas de autorização para acesso de ônibus e vans de turismo de permanência no Município e dá outras providências.” FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), Prefeita da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando a necessidade de medidas de contenção da pandemia decorrente do coronavírus – COVID-19; Considerando que o controle das aglomerações é um dos meios de se conter a proliferação do vírus referido; Considerando a necessidade de fluxo de pessoas nos atrativos e passeios públicos existentes no Município; Considerando que a circulação de veículos de turismo movimenta setores da cadeia produtiva do setor; DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a retomada gradativa de emissão de senhas de autorização para acesso de ônibus e vans de turismo no Município, independentemente do período de permanência, na forma que segue, respeitados os protocolos sanitários: I- até 31 de julho de 2021, apenas vans com capacidade para até 20 (vinte) lugares; II- de 1º de agosto até 31 de agosto de 2021, vans com capacidade para até 20 (vinte) lugares, bem como micro-ônibus com capacidade para até 32 (trinta e duas) pessoas; III- a partir de 1º de setembro de 2021, vans, micro-ônibus e ônibus, com capacidade limitada ao número de pessoas sentadas. Parágrafo único. Os períodos mencionados nos incisos I, II e III, art. 1º deste Decreto, poderão sofrer alteração a critério da Companhia Municipal Turismo – COMTUR, mediante orientação do Comitê Municipal de Combate a COVID-19 ou em cumprimento às fases do Plano São Paulo. Art. 2º As empresas cadastradas na Companhia Municipal de Turismo – COMTUR no ramo de hotelaria, agência de turismo e empresas de transportes de passageiros, que violarem o determinado no artigo 1º, poderão ter o cadastro suspenso perante a Companhia Municipal de Turismo – COMTUR, até apuração dos fatos que geraram a suspensão do cadastro. Av. Dona Maria Alves, 865 – Centro – 11.680-000 – Ubatuba-SP – Tel. (12) 3834-1000 Dec. 7660/2021 FLS. 02/02 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.