Ubatuba. Cadastramento de Operadores Turísticos para receptivos de cruzeiros começa hoje

A secretaria de Turismo de Ubatuba informa que Operadores Turísticos que desejarem se cadastrar para o receptivo de navios temporada 2018/2019 têm de 07 a 17 de dezembro para se inscrever.
Interessados devem comparecer à sede da secretaria, que fica na avenida Iperoig, 214, centro, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18 horas.
Trata-se de uma medida em cumprimento à Lei Municipal 3711/2013, que dispõe sobre o receptivo de Navios de Turismo na Estância Balneária de Ubatuba, na qual ficam estabelecidos os procedimentos aplicáveis para a participação nos serviços do receptivo.

Confira a lista de documentos que deve ser apresentada, conforme Art. 3° da referida Lei:
Cópia dos seguintes documentos:
I – Cédula de Identidade (RG);
II – Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
III – Comprovante de residência;
IV – Título de Eleitor;
V – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa das Fazendas Municipal e Estadual;
VI – Contrato Social da Empresa e documentos acima referentes aos proprietários da mesma;
VII – Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
VIII – Inscrição no Cadastro CADASTUR, quando aplicável; e
IX – Alvará Municipal.

Aos veículos e embarcações utilizados na atividade de transporte de passageiros dos Navios de Cruzeiros deverão portar os seguintes documentos:
I – Todos os documentos necessários para a utilização do veículo ou embarcação;
II – Certificado de vistoria do veículo ou embarcação;
III – Certificado de seguro obrigatório atualizado e
IV – Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
O requerimento para vaga nos stands para comercialização de produtos turísticos montados durante o Receptivo dos Navios, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I – Contrato Social da Empresa;
II – Documento de identidade (RG) e Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) dos proprietários da Empresa;
III – Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV – Certidão de quitação perante a Fazenda Municipal e
V – Registro junto ao Ministério do Turismo – CADASTUR

Obs.: Entende-se como produtos turísticos os passeios com a finalidade de visitação a atrativos naturais, culturais e ou históricos, passeios acompanhados de Guia de Turismo – Cadastur, passeios náuticos e atividades de entretenimento em geral.
Não são considerados produtos turísticos: fretamento/lotação de vans e ônibus com a finalidade de deslocamento de curta duração, sem acompanhamento de Guia de Turismo ou suporte presencial do prestador durante a visita ao destino.
No ato da obtenção da autorização, o prestador de serviços deve declarar estar ciente de suas obrigações quanto à regularidade do seguro para a execução da atividade a ser desempenhada.

Mais informações 3833-9007