Prefeitura de Ubatuba altera prazos para pagamento das taxas do comércio ambulante

A Prefeitura de Ubatuba, em Decreto de 10 de dezembro, “Altera os prazos para pagamento das Taxas referentes ao Comércio Expansionista, Comércio Ambulante, Esporte Náutico, Feira e Arte Verão. ”

Considerando que a concessão de novas licenças segue suspensa até 31 de março de 2022, por efeito da prorrogação efetivada pela administração municipal de Ubatuba, os prazos para pagamentos das Taxas referentes ao Comércio Expansionista, Comércio Ambulante, Esporte Náutico, Feiras e Arte Verão para o exercício de 2022, ficam alterados para vigorarem na forma que segue:

Parcela única / 1ª parcela: vencimento em 29 de dezembro de 2021;  2ª parcela: vencimento em 31 de janeiro de 2022;  3ª parcela: vencimento em 28 de fevereiro de 2022.

As parcelas cujos pagamentos ocorram após 1º de janeiro de 2022, sofrerão correção monetária.

Decreto publicado no Diário Oficial do Município