Papel na gestão das orlas é tema de palestra do Ministério Público Federal

Em 28 de setembro, o MPF promoveu a palestra “Lei 13240/15: Gestão das orlas e o papel do MPF”, que abordou a atuação do órgão a partir da alteração no marco legal ocorrida em 2015 e que criou a possibilidade de transferência da gestão costeira da União para os municípios. Ministrada pela procuradora regional da República na 2ª Região Gisele Porto, gerente do Projeto MPF-Gerco (Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro), a palestra foi acompanhada virtualmente por cerca de 60 espectadores e teve como mediadora a procuradora da República Izabella Brandt (PRM-Resende).

Em mais uma edição do Ciclo de Palestras do MPF na 2ª Região, o evento jogou luz sobre o panorama atual de gestão costeira e as possibilidades de atuação do MPF após a mudança legislativa, além de um resgate do histórico do MPF-Gerco, projeto da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR/MPF) que resultou da participação do MPF como membro do GI-Gerco. “Esse é um projeto de uma riqueza enorme, e que demonstra como é interessante que também trabalhemos nessa função do MPF de articulador, exercendo o princípio da cooperação entre os órgãos”, destacou Gisele Porto.

A procuradora explicou que o objetivo do MPF-Gerco, em sua primeira fase, foi construir, conjuntamente com outros órgãos e a partir da realização de audiências públicas, as cláusulas do termo de adesão que a lei determinou que os municípios deveriam assinar para que a União pudesse transferir a eles a gestão das orlas. “Quando os pedidos dos municípios começaram a ser feitos, em função da quantidade de dúvidas, vimos que seria necessária uma segunda fase do projeto”, relembrou ela, ao explicar que na segunda etapa foram realizadas oficinas em 17 estados para orientar e dialogar com atores envolvidos no gerenciamento costeiro.

Segundo Gisele Porto, para auxiliar na fiscalização do cumprimento das cláusulas do termo de adesão, é importante a atuação extrajudicial dos procuradores da República, oficiando os municípios que aderiram à transferência para que se manifestem acerca do andamento do processo. Segundo ela, essa interlocução é essencial para evitar a devolução da gestão à União, já que a lei não prevê multa pelo descumprimento do termo de adesão, mas apenas a retomada direta pela União. “Embora não seja uma questão judicial, é importante a nossa participação nesse tema”, afirmou. “Foi uma das atuações que eu mais tive prazer em realizar”.

A palestra pode ser assistida pelo link: https://tinyurl.com/3kd4yuwn.

Ciclo – A palestra é parte do Ciclo de Palestras do MPF na 2ª Região (RJ/ES) para permitir trocas de conhecimentos com os públicos interno e externo, e que trata de diversos assuntos envolvendo a atuação do órgão.

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