Nova Lei da Cadeirinha: saiba o que muda

O projeto da Nova Lei de Trânsito apresentou algumas mudanças importantes, já que propôs alterações relevantes no CTB (Código Brasileiro de Trânsito), dentre elas há a alteração no limite de pontuação da CNH em determinados casos e a nova Lei da Cadeirinha.

Como ficará a Lei da Cadeirinha a partir de 2021?

Em março de 2021, a Lei da Cadeirinha sofrerá algumas mudanças. Entre as principais é que, de acordo com a nova lei, a obrigatoriedade dos assentos vale para crianças de 4 até 10 anos ou que tenham menos de 1,45m de altura. Atualmente, não há obrigatoriedade do assento de elevação para crianças com mais de 7 anos e meio.

Ou seja, a partir do ano que vem, crianças com idades entre 7 e 10 anos – ou que tenham menos de 1,45m – deverão, obrigatoriamente, ser transportadas no banco traseiro em assento de elevação utilizando o cinto de segurança.

Além disso, o projeto da Lei da Cadeirinha também citava a isenção da multa por descumprimento da regra. No entanto, senadores não aceitaram essa mudança e resgataram a citação original do Regulamento, que prevê uma multa gravíssima, no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.

Com a mudança, a Resolução, que hoje faz parte do CONTRAN, passará a integrar o Código Brasileiro de Trânsito. Fora essas citações acima, o restante do texto não sofreu alterações.

Transporte de crianças em moto

Outra informação importante que deve ser mencionada neste texto diz respeito ao transporte de crianças em motos. Até março de 2021, enquanto vigora a antiga lei, ela prevê que a idade mínima para transporte na garupa de motos é 7 anos.

Mas a nova lei trabalha isso de forma diferente. De acordo com o Projeto de Lei 3267/19, apenas as crianças com mais de dez anos podem ser transportadas dessa forma. Com idade inferior à mencionada, o motociclista levará a multa já citada.

Outras mudanças na Nova Lei de Trânsito

Além da Lei da Cadeirinha, que citamos neste conteúdo, a Nova Lei de Trânsito também engloba outras mudanças, como o limite de pontuação da CNH, a validade da CNH, o uso do farol durante o dia, o recall para licenciamento, além o fim de obrigatoriedade das aulas noturnas no processo de obtenção da CNH.