Decreto da Prefeita Flavia Pascoal mantém suspensa a emissão de senhas para ônibus e vans de turismo de um dia em Ubatuba

A Prefeita de Ubatuba Flávia Pascoal na data de 12 de janeiro de 2021 promulgou o Decreto de número 7540 que mantém os termos do Decreto que suspende temporariamente a emissão de senhas de acesso para ônibus e vans de turismo de permanência de um dia em Ubatuba. A medida está conectada a outras providências já em vigência por causa da pandemia.

DECRETO NUMERO 7540 DE 12 DE JANEIRO DE 2021. “Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto Municipal nº 7488, de 09 de dezembro de 2020, que dispôs sobre a suspensão temporária de emissão de senhas de acesso para ônibus e vans de turismo de permanência de 01 (um) dia no Município e dá outras providências.”

Para atualizar plenamente a informação, reproduzimos os termos do Decreto do ex-prefeito Délcio Sato datado em 09 de dezembro de 2020, que ora a Prefeita Flavia Pascoal prorroga mediante a emissão  de um novo decreto.

Art. 1º Fica suspenso temporariamente a emissão de senhas de acesso ao Município para ônibus e vans de turismo de permanência de 01 (um) dia. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos meios de transporte que se destinam a meios de hospedagem, com permanência superior a 01 (um) dia. Art. 2º O presente Decreto terá eficácia de 30 (trinta) dias a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal. Art. 3º Dentro do critério deliberativo da COMTUR, as senhas emitidas até o início da vigência deste Decreto poderão ser reemitidas oportunamente ou, a critério da agência/empresa de lotação turística, poderão ter o valor depositado devidamente ressarcido. Art. 4º Considerando a gravidade da medida e o seu relevante interesse público, as empresas cadastradas na COMTUR, quer meios de hospedagens, agências de turismo ou empresas de transporte de passageiros que, através de qualquer meio, agirem no sentido de fraudar o disposto neste Decreto, terão o cadastro junto à COMTUR suspensos liminarmente, até a devida apuração de todos os fatos.