Câmara de Ubatuba dispensa leitura do Projeto e aprova diretrizes para o Orçamento 2023

Com dispensa de leitura por tratar-se de texto longo, os vereadores de Ubatuba aprovaram na 20ª sessão ordinária realizada na terça -22/06- projeto do Executivo definindo as diretrizes para a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2023.

A votação vem em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal destacando anexos de metas e riscos fiscais para as receitas, despesas, resultado primário, montante da dívida pública, para os três exercícios seguintes, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas.

O Secretario pediu a dispensa de leitura por tratar-se de texto extenso e lê apenas a mensagem de encaminhamento do Executivo e os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para quem a matéria estava em condições de votação.

No art. 8º desta LDO está dito que “a Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de julho de cada exercício. O Projeto foi aprovado por unanimidade.

Fonte: Câmara de Ubatuba