Audiências Públicas discutirão Lei Orçamentária Anual de Caraguatatuba: R$ 936.636.443,00

A Lei Orçamentária Anual (LOA) será discutida em audiências públicas nas próximas segunda-feira (11/11) e quinta-feira (14/11), às 18h30, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. O projeto de lei da LOA, que estima receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2020, prevê o orçamento de R$ 936.636.443,00, incluindo os recursos do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa/Lei Municipal 2.500/2019) da Caixa Econômica Federal (CEF), alocados no Programa de Revitalização e Obras (Pró Caraguá).
As destinações obrigatórias de recursos do orçamento previsto para 2020 ficaram com a seguinte alocação: Educação, com R$ 234,4 milhões; Saúde, com R$ 162 milhões; e Legislativo, com R$ 26,7 milhões. O projeto estipula a suplementação de 25% da receita estimada.
Técnicos da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico e membros da Comissão Especial de Orçamento explicam a proposta aos moradores. O público poderá fazer questionamentos, mediante inscrição prévia.
As audiências Lei Orçamentária Anual atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).
A Prefeitura de Caraguatatuba promoveu três audiências públicas para a elaboração da LOA de 2020 nos dias 1º, 3 e 9 de outubro nos bairros do Massaguaçu, Travessão e Centro, respectivamente. No primeiro semestre, tanto o Executivo quanto o Legislativo realizaram debates sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto da Lei Orçamentária Anual está disponível no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/.
A Câmara Municipal fica à Avenida Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.
Orçamento de Caraguatatuba previsto para 2020
Órgão
Administração Direta
01 Gabinete do Prefeito R$ 5.799.184,00
02 Sec. Assuntos Jurídicos R$ 10.730.945,00
03 Sec. Planejamento Estratégico e Desenvolvimento R$ 5.268.500,00
04 Secretaria de Administração R$ 28.688.813,00
05 Secretaria da Fazenda R$ 42.561.000,00
06 Secretaria de Obras Públicas R$ 147.144.725,00
07 Secretaria de Urbanismo R$ 4.70.825,00
08 Sec. de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca R$ 9.262.827,00
09 Secretaria de Serviços Públicos R$ 80.226.431,00
10 Secretaria de Educação R$ 234.423.873,00
11 Secretaria de Esportes R$ 13.261.031,00
12 Secretaria de Turismo R$ 6.000.885,00
13 Sec. de Desenvolvimento Social e Cidadania R$ 26.244.628,00
14 Secretaria de Saúde R$ 162.082.796,00
15 Secretaria de Governo R$ 1.636.140,00
16 Secretaria de Habitação R$ 10.147.234,00
18 Sec. dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso R$ 7.958.840,00
19 Secretaria de Comunicação R$ 8.335.655,00
23 Sec. de Tecnologia da Informação R$ 5.829.171,00
24 Sec. Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão R$ 17.185.147,00
99 Reserva de Contingência R$ 4.942.000,00
Administração Indireta
20 Câmara Municipal R$ 26.747.677,00
21 CaraguaPrev R$ 67.000.000,00
22 Fundacc R$ 9.838.145,00
TOTAL R$ 936.636.443,00

Com informações da Prefeitura de Caraguatatuba