Audiência Pública tratará da destinação de R$ 1 bilhão previsto para o orçamento de 2020 em Ilhabela

Nesta quinta-feira (14/11), às 18h, a Câmara de Ilhabela receberá a população para apresentar a LOA 2020 (Lei Orçamentária Anual) e as Emendas Legislativas já protocoladas. Na pauta da Audiência Pública está o Projeto de Lei 86/2019 que trata especificamente sobre a estimativa e destinação de R$ 1.090.000.000,00 (hum bilhão e noventa milhões de reais) para custeio de despesas pré-fixadas.

Nessa reunião, a população também tomará ciência além das Emendas dos Vereadores feitas dentro do Projeto de Lei do Executivo, como também a indicação das Emendas Impositivas, respaldadas pela Lei Orgânica Municipal. A alteração feita na LOM traz em seu art. 35, § 4º, o Orçamento Impositivo, no qual o Vereador pode destinar 1,2% da arrecadação corrente líquida (que representa cerca de 90% do total do orçamento) para realização específica de algo que beneficie o município, como a construção de uma escola ou creche em determinado local, por exemplo.

A propositura aprovada em 09 de abril de 2019 garante pouco mais de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais) para cada Vereador destinar para ações e serviços públicos específicos, sendo que metade deve ser obrigatoriamente destinada à saúde. As emendas impositivas não podem ser utilizadas para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Todas as Emendas ao Projeto do Executivo sejam impositivas ou não, foram protocoladas e devem ser discutidas no dia 14/11. As Audiências Públicas voltadas para o orçamento municipal são obrigatórias para que a população participe e saiba em que será aplicada toda sua arrecadação, que tem sua origem por meio de tributos, repasses Estaduais e Federais, e através dos royalties do petróleo.

Local: Câmara Municipal de Ilhabela
Av. Dona Germana, 85- Vila

Com informações da Câmara de Ilhabela