28 dias – Série #seuvototempoder fala das atribuições do vereador

Além de criarem leis municipais, vereadores fiscalizam ações do prefeito

Membro do poder legislativo municipal, o vereador representa, perante o poder público, os interesses do povo que o elegeu, assim como ocorre com os deputados estaduais e federais.

A principal função de um vereador é legislar. A lei orgânica do município, observando o disposto nas constituições estadual e federal, é que estabelece os temas sobre os quais os vereadores podem legislar.

Vereadores podem dispor sobre os seguintes assuntos: aprovação da lei orgânica do município; regras de zoneamento, uso e ocupação do solo; criação de tributos municipais; aprovação do plano municipal de educação; criação de bairros e distritos; tombamento de prédios para preservar a memória do município, entre outros.

A Câmara Municipal exerce ainda uma ação fiscalizatória, ao controlar as ações do chefe do Poder Executivo Municipal, que é o prefeito. Julga as contas prestadas anualmente pelo prefeito, com o auxílio dos tribunais de contas, e pode criar comissões parlamentares de inquérito (CPI).

Diante dessas atribuições, é importante que o cidadão avalie as propostas dos candidatos a vereador, para verificar se são factíveis, pois o vereador não pode legislar sobre qualquer assunto, para não usurpar competências de outros órgãos.

Os eleitores devem encarar seu voto como um instrumento de transformação política.